XeDesign.net

Termos e Condições

ARTIGO 1 : Por favor leia atentamente as seguintes condições gerais (Condições Gerais) antes de preencher o Formulário de Encomenda. As presentes Condições Gerais estabelecem a disciplina jurídica do Acordo entre o Cliente e a XeDesign.net Serviços Internet, cujos Serviços prestados ao abrigo destas Condições Gerais são geralmente identificados pela marca comercial. Ao preencher o Formulário de Encomenda, o Cliente obriga-se nos termos que constam das presentes Condições Gerais. Nenhum contrato se considerará celebrado entre o Cliente e a XeDesign.net até que a XeDesign.net confirme, por correio electrónico, a recepção do Formulário de Encomenda ("Aviso de Recepção"). O Formulário de Encomenda e o Aviso de Recepção, bem como as presentes Condições Gerais, constituem o Acordo celebrado entre o Cliente e a XeDesign.net (Acordo). ARTIGO 2 : DEFINIÇÕES Nas presentes Condições Gerais: 2.1. As seguintes palavras e expressões terão os seguintes significados "Período Estipulado" Significa o período compreendido entre a data da aceitação das presentes Condições Gerais ao abrigo da Cláusula 3, e o termo do período relativo aos Serviços Integrados especificados no Formulário de Encomenda, e enquanto o Acordo não for rescindido nos termos da Cláusula 12. "Nome de Domínio" Significa qualquer nome de domínio (incluindo qualquer nome de domínio multilingue com terminação .com, .net, e .org – MDN’s); domínios top levelregistados ou mantidos pela XeDesign.net e que, em caso de prestação dos serviços de correio electrónico, não poderão exceder 64 caracteres de extensão (nome de domínio incluindo sufixo, i.e., .com, .net, .org, co.uk, .org.uk, .tv, .info, .biz, .cc, .ws, .be, .at) tal como, a cada momento, descritos no site. "Período de Duração" Significa o período temporal compreendido entre a data do registo e a data em que o Acordo deixa de produzir os seus efeitos nos termos da Cláusula 14; "Preço" Significa o preço dos serviços, a pagar pelo Cliente, tal como especificado no Site no momento em que é preenchido o Formulário de Encomenda em relação ao Termo Inicial relevante, tal como descrito no Site e com as alterações/actualizações periodicamente introduzidas pela XeDesign.net. 2.2 Salvo indicação em contrário, as referências a qualquer lei ou disposição legal são entendidos por referência a essa disposição; 2.3 As epígrafes contidas nas presentes Condições Gerais são apenas para efeitos de orientação e não afectarão a interpretação; 2.4 As palavras no singular incluem a versão plural e vice-versa; as palavras no masculino abrangem a versão feminina, neutra e vice-versa; e as palavras que se refiram a pessoas incluem órgãos sociais, associações não constituídas e sociedades. ARTIGO 3 : DURAÇÃO 3.1 Atento ao disposto na Cláusula 3.2., o presente Acordo para a prestação dos Serviços começa a produzir os seus efeitos na data em que a XeDesign.net envia o Aviso de Recepção e vigora pelo período determinado para o Serviço seleccionado pelo Cliente (em qualquer caso Termo Inicial) salvo resolução do mesmo em conformidade com as presentes Condições Gerais. O Contrato deixará de produzir os seus efeitos salvo renovação do mesmo mediante o pagamento do Preço de Renovação. Salvo adopção dos procedimentos necessários nos termos dos Modalidades de Pagamento para renovar os Serviços antes da data da renovação, os Serviços serão automaticamente cancelados. Antes do cancelamento, os Serviços serão automaticamente suspensos por um período mínimo de 10 dias a contar da data sua renovação (Período de Suspensão). Durante este período, os custos com a reactivação do serviço poderão ser imputados ao Cliente. 3.2 O Cliente reconhece e concorda que o serviço começará a ser prestado quando se iniciar o Processamento por parte da XeDesign.net. 3.3 Nos termos da Cláusula 4.1, o Cliente poderá transferir todos ou alguns nomes de domínio não incluídos ou respeitantes ao Serviço Específico desde a data da entrada em vigor, concordando o Cliente que a XeDesign.net ficará autorizada a emitir uma cobrança pelos custos adicionais. ARTIGO 4 : PAGAMENTO DO PREÇO 4.1 O preço do Serviço correspondente ao período de duração será pago antecipadamente através da Modalidade de Pagamento. O Cliente aceita que o Preço não inclui quaisquer encargos adicionais bem como não inclui os encargos referidos nos termos da Cláusula 4.4. 4.2 O Cliente compromete-se igualmente a pagar o Preço de Renovação dos Serviços imediatamente após notificação do vencimento desse valor. 4.3 Quaisquer alterações às presentes Condições Gerais serão notificadas por escrito ao Cliente mediante um Aviso de Alteração. Tais alterações serão, também, publicadas em anexo às presentes Condições Gerais, onde serão enunciadas todas as alterações ocorridas. Caso o Cliente não aceite tais alterações, deverá, no prazo máximo de 6 semanas a contar da data da recepção do Aviso de Alteração, notificar por escrito a XeDesign.net da sua vontade. No caso de o Cliente não notificar a XeDesign.net, as disposições constante do Aviso de Alteração serão aplicáveis desde a data especificada no Aviso de Alteração, considerando-se as presentes Condições Gerais alteradas nos exactos termos nele especificados. No caso de o Cliente não aceitar as alterações constantes do Aviso de Alteração, até à data em que o presente Acordo seja rescindido nos termos da Cláusula 14 o Cliente será responsável pelo pagamento dos preços nos termos do Aviso de Alteração a partir da data nele indicada. Uma vez recebido o Aviso de Alteração, o Cliente terá direito a resolver o presente Acordo com efeitos a partir da data de produção de efeitos do Aviso de Alteração, devendo tal aviso de ser recebido no período máximo de 14 dias antes da mesma. 4.4 O cliente reconhece expressamente que o Preço e Encargos Adicionais não incluem custos de tráfego. Todos os custos de telecomunicações incorridos pelo Cliente, nomeadamente no serviço de acesso à Internet que eventualmente possua (telefónico, ADSL, Cabo ou outro), relacionados com o Serviço ou Serviços específicos são sempre da responsabilidade do Cliente e independentes dos Serviços ao abrigo deste acordo. A XeDesign.net declina qualquer compromisso ou responsabilidade por quaisquer desses custos ou encargos. ARTIGO 5 : CANCELAMENTO DO SERVIÇO 5.1 O Cliente poderá cancelar os Serviços XeDesign.net sem quaisquer custos no prazo de 7 dias úteis a contar do Aviso de Recepção se a XeDesign.net ainda não tiver iniciado o Processamento do presente Acordo. 5.2 O Cliente não poderá cancelar os Serviços XeDesign.net no termos do ponto anterior: (i) se a XeDesign.net tiver iniciado o Processamento do presente Acordo; ou decorridos que estejam mais de 7 dias do Aviso de Recepção. 5.3 O Cliente tem direito a cancelar o Serviço sem quaisquer custos e a ser reembolsado, desde que o faça no prazo de 7 dias a contar do pagamento do preço pelo Serviço (exclusivamente). 5.4 O tempo será contabilizado nos termos desta Cláusula 5. 5.5 No caso de ter sido solicitada uma transferência de domínio para a XeDesign.net, não tendo a mesma sido concluída por razões alheias à XeDesign.net, o cliente não tem direito a qualquer reembolso deste serviço. ARTIGO 6 : RESPONSABILIDADE DA XeDesign.net 6.1 A XeDesign.net obriga-se a empregar todos os esforços para fornecer os Serviços com a diligência e qualidade razoavelmente exigíveis nos termos gerais, estando, no entanto sujeita às contingências seguintes, pelas quais não é responsável: 6.1.1 O Cliente expressamente reconhece e aceita que a validade do Pedido de Registo está dependente de vários factores fora do controlo da XeDesign.net. Por exemplo: (a) A XeDesign.net está dependente dos Termos & Condições de entidades terceiras (“Entidades Terceiras”) as quais em certas circunstâncias, poderão recusar registar um nome de domínio em concreto; e (b) MDN (Multi-lingual Domain Name) e os esquemas de codificação subjacentes, protocolos e tecnologias de facilitação MDN que permitem o funcionamento MDN na Internet são actualmente experimentais e não foram necessariamente aprovados pelas entidades de certificação da Internet. Os mesmos estão fora do controlo da XeDesign.net e podem ser alterados sem aviso prévio. Tais alterações poderão impedir ou dificultar a capacidade da XeDesign.net usar o MDN registado pelo Cliente. Podem igualmente querer significar que a XeDesign.net tenha que interromper ou negar serviços de registo MDN ao Cliente, temporária ou permanentemente como resultado dessas alterações. Existe igualmente o risco que o sistema de endereços da Internet não reconheça o registo MDN do Cliente ou de outra forma não permita que esse MDN funcione como endereço Internet. A XeDesign.net poderá ter que fazer certas alterações num registo MDN, sem comunicação prévia ao Cliente, por forma a colocar um MDN em conformidade com os padrões técnicos correntes. Actualmente, contudo, a XeDesign.net está a tornar esses serviços disponíveis para o Cliente como resultado da sua participação num teste de suporte (Teste Suporte) conduzido pela VeriSign Global Registry Services o registo central do segundo nível de nomes de domínio com terminação .com, .net e .org. e domínios top level. O Teste Suporte está a ser conduzido por forma a testar propostas de desenvolvimento de tecnologia MDN e para providenciar experiência operacional nos padrões propostos. A XeDesign.net não poderá garantir que o Teste Suporte continuará ou que o registo MDN interagirá adequadamente com o actual ou futuros testes de suporte ou com as tecnologias MDN dos demais. O Cliente reconhece e assume todos os riscos inerentes à natureza experimental deste serviço e das tecnologias que o suportam. 6.1.2 A candidatura para o registo de um nome de domínio e a sua utilização decorrente pode estar sujeita à observância de regras importantes, restrições e/ou aos Termos & Condições de utilização de Entidades Terceiras Por exemplo, o nome de domínio de terminação .biz (top level domain), poderá apenas ser usado para fins empresariais ou comerciais lícitos e não exclusivamente pessoais. Outros critérios restritivos são aplicáveis relativamente a cada top level domain específico. O Cliente assume a responsabilidade de que tem conhecimento e capacidade para respeitar tais critérios, bem como os Termos e & Condições de qualquer Entidade Terceira que regule o registo de nomes de domínio. Os detalhes destas limitações podem ser encontrados em http://www.nic.biz. Os Termos & Condições de todas as Entidades Terceiras poderão ser encontradas nas seguintes páginas na Internet: - (DirectI.com) e FCCN (domínios .pt). 6.1.3 Qualquer Nome de domínio registado pela XeDesign.net em nome do Cliente poderá ser posteriormente pretendido e/ou cancelado por outras entidades. 6.1.4 XeDesign.net compromete-se a empregar todos os meios para cumprir os prazos para a obtenção dos nomes e domínios requeridos pelo Cliente, mas tais prazos são meramente indicativos, não se responsabilizando a XeDesign.net pelo eventual não cumprimento pontual dos mesmos. 6.1.5 O Cliente reconhece e aceita que não é possível garantir um uso contínuo, sem interrupções e livre de utilizações não autorizadas, e de que podem existir situações em que o servidor do Cliente está impossibilitado de trabalhar e que tal poderá conduzir a uma quebra nos Serviços Hosting e/ou perda e/ou dano de alguns ou da totalidade dos conteúdos das suas páginas de Internet e/ou dados e/ou desvio de e-mails e/ou não recepção de e-mails pelo Cliente ou outro destinatário. O Cliente reconhece que a XeDesign.net não fornece qualquer garantia e exclui qualquer responsabilidade por tais interrupções nos Serviços e pela perda (ou danos) de quaisquer conteúdos das páginas de Internet, dados e e-mail. É da responsabilidade do Cliente manter apólices de seguro adequadas relativamente a qualquer perda ou danos relativos às suas páginas de Internet, dados e e-mails. 6.1.6 A XeDesign.net compromete-se, através de uma equipa de assistência técnica autorizada, a facultar ao Cliente uma adequada assistência técnica e a responder com a maior brevidade possível às solicitações e questões técnicas que lhe sejam colocadas pelo Cliente. A equipa deverá empregar todos os meios razoáveis para responder às questões técnicas colocadas pelo Cliente, mas apenas em função daquilo que a XeDesign.net considere necessário para garantir tal assistência. Na medida do permitido pela lei, os consultores não assumirão qualquer obrigação em nome da XeDesign.net ou, por qualquer meio, poderão responsabilizar a XeDesign.net pela assistência e aconselhamento prestado, salvo dentro do expressamente autorizado pela XeDesign.net na sua página web. O Cliente reconhece que, na medida do que é permitido pela lei, a XeDesign.net não será responsável por quaisquer perdas (directas, indirectas ou consequenciais) ou danos derivados da assistência prestada e aconselhamento que não resultem de negligência ou desrespeito grave pela execução das obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais. 6.2 A XeDesign.net reserva-se o direito de, na medida do razoável: 6.2.1. Recusar o Processamento de qualquer Pedido de Registo – por exemplo, se o pedido do nome de domínio exceder 64 caracteres de comprimento, o que tornaria impossível facultar assistência ao Serviço e-mail. A XeDesign.net empregará os meios razoáveis para expor a sua decisão e facultará o reembolso total do Preço no caso de não registo; 6.2.2. Suspender a prestação dos Serviços, seja pela falta de pagamento da Taxa de Renovação na data devida, seja nos termos gerais; 6.3 A XeDesign.net declina toda e qualquer responsabilidade relativamente ao uso de nome(s) de domínio, ou de qualquer Serviço, pelo Cliente em qualquer litígio que oponha o Cliente a qualquer organização ou individuo, em relação a um nome de domínio. Tal litígio será resolvido entre as partes e a XeDesign.net não participará do mesmo. Ainda que não seja obrigação da XeDesign.net supervisionar os Serviços, a XeDesign.net reserva-se no direito de, à sua inteira discrição, suspender ou cancelar o nome de domínio ou qualquer Serviço, e/ou notificar as autoridades competentes de qualquer irregularidade relacionada com a utilização do(s) nome(s) de domínio. 6.4 A XeDesign.net não será responsável por qualquer litígio em que o Cliente seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, directo ou indirecto, do Serviço. 6.5 A XeDesign.net reserva-se no direito de, discricionariamente, e em qualquer ocasião, divulgar a informação necessária para cumprir a lei, regulamentos, ordens judiciais ou públicas, e, na totalidade ou em parte, editar, recusar colocar on-line ou remover a informação ou conteúdos do Cliente. ARTIGO 7 : PROMOÇÃO No caso de conflito entre o conteúdo das presentes Condições Gerais e as regras de uma promoção relativa à XeDesign.net, ou a sua página de Internet, as regras escritas da promoção deverão prevalecer. Contudo, nos termos da Cláusula 8.4., e SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA CONSTANTE DA PROMOÇÃO, a XeDesign.net não será responsável por quaisquer outras garantias, representações ou promessas relativas aos Serviços feitas em conexão com tal promoção. ARTIGO 8 : GERAL 8.1 SALVO EXPRESSAMENTE PREVISTO NAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, A XeDesign.net NÃO CONFERE QUALQUER OUTRA GARANTIA, REPRESENTAÇÃO OU PROMESSA RELACIONADA COM A MATÉRIA DAS MESMAS E, PELA PRESENTE, EXCLUI QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER E TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, SALVO AQUELAS NÃO IMPOSTAS POR LEI, E, NOS MESMOS TERMOS, EXCLUI QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DANOS OU QUAISQUER OUTRAS RESPONSABILIDADES DE QUALQUER FORMA ORIGINADAS. 8.2 O Cliente reconhece que, dentro dos limites permitidos pela lei, a XeDesign.net não é responsável nos termos do contrato, nem em termos extracontratuais, por quaisquer perdas ou danos (incluindo perdas ou danos naturalmente ocorridos no decurso dos acontecimentos) incluindo, sem limitação, os danos por perdas comerciais, a perda das vendas, a perda de lucros, a perda da reputação, ou qualquer outra perda financeira, e os danos resultantes de, ou conexos com: 8.2.1 Quaisquer actos, omissões, falhas ou atrasos ocorridos sem negligência ou dolo da parte da XeDesign.net, ou motivados em relação aos aspectos do Serviço que não estejam no directo controlo da XeDesign.net; 8.2.2 As consequências de qualquer registro falhado ou por falha nos servidores da XeDesign.net; 8.2.3 Todas as queixas feitas por entidades terceiras de que os nomes de domínio registrados (ou cujo registo é solicitado) pela XeDesign.net, ou em seu nome, infringem marcas de comércio (quer estejam ou não registadas) ou de certa forma ofendem quaisquer regras, restrições ou direitos de terceiros. 8.3 O Cliente aceita (salvo no caso de tal responsabilidade ser expressamente excluída) que a XeDesign.net não é responsável por quaisquer dessas queixas, excepto se o Cliente notificar a XeDesign.net das queixas até um ano após o seu surgimento, sempre dentro dos limites máximos de responsabilidade contratual, dano, negligência, dever estatutário ou, de outro modo decorrente de, ou em conexão, com a prestação dos Serviços, e que serão limitados ao preço pago pelo Cliente em relação ao Serviço que foi objecto de tal queixa. Este limite deve igualmente aplicar-se no caso de qualquer exclusão ou disposição do presente Acordo ser considerada inválida por qualquer razão e a XeDesign.net seja considerada responsável por perdas ou danos que por outra forma poderiam ter sido limitados. 8.4 Nada no presente Acordo poderá excluir: 8.4.1 A responsabilidade da XeDesign.net pela morte ou danos pessoais decorrentes de condutas omissivas ou comissivas da XeDesign.net ou dos seus funcionários ou agentes; ou 8.4.2 Qualquer outra responsabilidade que nos termos da lei não possa ser excluída. ARTIGO 9 : OBRIGAÇÕES DO CLIENTE O Cliente garante e compromete-se a: 9.1 Que a execução do presente Acordo, incluindo os detalhes do Pedido de Registo, o nome de domínio e o seu uso do Serviço, não infringirá os direitos de terceiros de qualquer natureza (incluindo mas não se limitando aos direitos de Propriedade Intelectual), nem será de qualquer forma ilegal, indemnizando a XeDesign.net de quaisquer acções, queixas, perdas, custos, danos e despesas (Queixas) suportadas pela XeDesign.net com a respectiva defesa; 9.2 Respeitar os Termos & Condições, regras, restrições ou políticas de qualquer Entidade Terceira relevante para qualquer aspecto do Serviço, que possa ser razoavelmente sujeito à sua atenção, seja para a adequada prestação dos Serviços ou em no cumprimento das obrigações decorrentes das Condições Gerais incluindo, sem limite, a submissão a qualquer arbitragem que tal Entidade Terceira possa promover; 9.3 Ao aceder aos Serviços de Hosting ou Serviços de Correio Electrónico, em seu nome, ou pelo uso do seu Login por qualquer pessoa autorizada: 9.3.1 Não usar os Serviços de forma a: (a) Violar leis de qualquer jurisdição, convenções internacionais, códigos ou regulamentos aplicáveis à Internet, incluindo, mas não limitando, direitos de Propriedade Intelectual, difamação, roubo, fraude, tráfico de droga, lavagem de dinheiro e terrorismo; (b) Incitar a violência, o sadismo, a crueldade ou discriminação racial; (c) Promover a prostituição ou a pedofilia; (d) A que a utilização tenha objecto pornográfico, obsceno, indecente, abusivo, ofensivo ou ameaçador; e (e) Dar a impressão que a mensagem ou correio seja originária da rede da XeDesign.net. 9.3.2 Usar o serviço para fins legais; 9.3.3 Não criar e/ou introduzir no servidor da XeDesign.net (beneficiando dos Serviços a partir do servidor de uma Entidade Terceira) quaisquer vírus ou programas que contaminem, nem aconselhar qualquer outra entidade acerca da forma de o fazer; 9.3.4 Não invadir a privacidade de utilizadores da Internet, incluindo enviando e recebendo correios electrónicos não solicitados, nem infringir a Legislação de Protecção de Dados; 9.3.5 Manter confidencialidade do seu Login, palavra-chave e qualquer outra informação confidencial relativa ao acesso do Cliente aos Serviços de Correio Electrónico ou Hosting; 9.3.6 Não alterar o routing ou o DNS de forma a "enganar" (spoof) outras redes de computador; 9.3.7 Não falsificar ou suprimir as prerrogativas legais e morais de qualquer autor; e 9.3.8 Não adoptar ou permitir qualquer comportamento que possa prejudicar o nome e reputação da XeDesign.net ou que venha a ser prejudicial para a XeDesign.net; 9.4 Reconhecer que tem direito, interesse, título, poder e autoridade para respeitar e executar as obrigações decorrentes destas Condições Gerais. 9.5 Reconhecer que a informação facultada no Formulário de Encomenda, ou quaisquer outros detalhes que forneceu ao longo da execução do presente Acordo, são verdadeiros e mantêm-se válidos, exactos e correctos; 9.6 Não vender a nenhuma pessoa (seja em dinheiro ou forma semelhante, dar ou reter em algum negócio ou benefício de qualquer tipo ou descrição), directa ou indirectamente, quaisquer Serviços; 9.7 Respeitar quaisquer outras regras, procedimentos ou regulamentações que a XeDesign.net possa, de tempos a tempos, razoavelmente empreender para salvaguardar a adequada prestação de Serviços. 9.8 Por razões de segurança, comunicar com nossos Serviços através da sua Área de Cliente, usando o seu nome de acesso e palavra-chave. Tal permitirá manter um registo da comunicação entre a XeDesign.net e o Cliente. ARTIGO 10 : RESPONSABILIDADE DO CLIENTE POR PERDAS O Cliente será responsável perante a XeDesign.net por todas as obrigações, reclamações perdidas, agências e outros custos, despesas, perdas de lucros, interrupções de negócios, e outras perdas pecuniárias ou consequentes (incluindo custos legais razoáveis e despesas) sofridas ou incorridas como resultado de quaisquer ofensas ao presente Acordo feitas por si ou terceiro usando o seu Login aos Serviços Hosting ou Serviços correio electrónico, qualquer informação ou conteúdo no seu web site ou nos seus correios electrónicos, ou qualquer acto ou omissão feita por si, pelos seus empregados (se tiver), agentes ou qualquer pessoa autorizada por si ou debaixo do seu controlo em relação ao uso ou não uso do Nome de Domínio, Serviços Hosting e Serviços de Correio Electrónico. Sem prejuízo de qualquer outra disposição contida nas presentes Condições Gerais, no caso de falhar um pagamento ou quaisquer somas devidas à XeDesign.net nos termos do presente Acordo (Quantia Devida), o Cliente, mediante solicitação da XeDesign.net, será chamado a pagar à XeDesign.net todas as custas e despesas que possam resultar, directa ou indirectamente, da tentativa da XeDesign.net de recuperar da Quantia Devida, incluindo, sem limite, todas as despesas legais, custas judicias e outros desembolsos, bem como todos os custos provenientes do uso de representantes legais ou agentes nomeados pela XeDesign.net. ARTIGO 11 : DIREITO DE RETENÇÃO No caso de falta de pagamento, incluindo, por exemplo, uma cobrança por uma empresa de cartões de crédito em conexão com o pagamento dos Preços, o Cliente concorda que: (a) A XeDesign.net pode parar de disponibilizar ou suspender qualquer um dos Serviços e evitar que o nome de domínio solicitado e/ou qualquer outro nome de domínio se torne disponível para si; e (b) Dentro dos limites legais, todos os direitos e interesses no registo serão transferidos para a XeDesign.net enquanto entidade que paga por esse registo, e a XeDesign.net reserva todos os direitos relativos a tais Nomes de Domínio incluindo, sem limite, o direito de os disponibilizar para aquisição outras entidades ou indivíduos. A XeDesign.net devolverá o nome de domínio ao Cliente de acordo com a sua inteira discrição, e mediante o pagamento da Quantia Devida acrescida dos juros devidos nos termos das presentes Condições Gerais. ARTIGO 12 : POLÍTICA DE PRIVACIDADE O Cliente reconhece que leu e entendeu a Política de Privacidade que está presente no Site, tendo autorizado a XeDesign.net a tratar e utilizar os seus dados pessoais nos termos estabelecidos na Política de Privacidade. ARTIGO 13 : AGENTES E LICENÇAS 13.1 O Cliente concorda que, se estiver a registar um Nome de Domínio para outra pessoa, essa pessoa ficará adstrita às presentes Condições Gerais. 13.2 O Cliente concorda que, se der autorização (nos termos d Cláusula 15.2) do uso de Nome de Domínio registado por si a um terceiro, fica na mesma como detentor do Nome de Domínio, e continua responsável por todas as obrigações dentro das presentes Condições Gerais. ARTIGO 14 : RESOLUÇÃO DO CONTRATO 14.1 No caso de não pagamento do Preço nos termos da Cláusula 4, a XeDesign.net, mediante aviso ao Cliente, poderá imediatamente suspender e/ou terminar o presente Acordo e/ou restringir qualquer um dos Serviços. 14.2 O presente Acordo pode ser resolvido com efeito imediato por uma das partes (Parte Não Faltosa) mediante de aviso escrito da resolução à outra parte (Parte Faltosa) em qualquer altura depois de ocorrido qualquer acontecimento especificado na Cláusula 14.3. 14.3 Os acontecimentos relevantes para efeitos da presente Cláusula são: 14.3.1 A Parte Faltosa estar em incumprimento material de alguma das obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais que sejam impossíveis de sanação; ou 14.3.2 A Parte Faltosa estar materialmente em incumprimento das suas obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais que, sendo passíveis de sanação, não sejam regularizadas no prazo de em 14 dias após o aviso a requerer a resolução; ou 14.3.3 A Parte Faltosa fazer algum acordo voluntário ou composição com os seus credores; ou se a Parte Faltosa ficar falida ou se, sendo uma pessoa singular, morrer. 14.4 Para os afeitos da Cláusula 14.1, o incumprimento será considerado material se a sua seriedade afectar os benefícios que a Parte Não Faltosa teria se o Acordo tivesse sido cumprido. 14.5 Cada parte poderá resolver o presente Acordo imediatamente após aviso escrito à outra parte se alguma delas se tornar insolvente, cessar a sua actividade, entrar em processo especial de recuperação de empresa ou de falência, tenha sido dissolvida sem ser para efeito de fusão ou reconstrução (sendo que nestes casos a nova entidade assume todas as suas obrigações), ou seja dada como falida ou num estado jurídico semelhante. 14.6 Em qualquer caso, a cessação do presente Acordo não afectará direitos ou responsabilidades de cada parte, nem afectará a execução ou a continuação dos fornecimentos no âmbito das presentes Condições Gerais que expressamente se pretendam iniciar ou continuar antes ou depois de tal cessação. 14.7 Em qualquer caso de cessação do presente Acordo, a XeDesign.net reserva direito de: (a) Suspender, cancelar, transferir ou modificar o Nome de Domínio do Cliente – tão só na medida do que for legalmente permitido. (b) Suspender ou cancelar os Serviços; ou (c) Suspender ou cancelar os Serviços Hosting e tirar toda a informação localizada no servidor. Guardar essa informação durante um período de 14 dias, permitindo que o Cliente a levante a expensas suas, sob pena dessa informação ser apagada. ARTIGO 15 : CASOS DE FORÇA MAIOR 15.1 Nenhuma das partes será responsabilizada por qualquer atraso ou falha nas suas obrigações no âmbito das presentes Condições Gerais se o motivo dessa falha for uma caso de força maior (como é definido na Cláusula 15.2). Qualquer destas demoras ou falhas não constitui incumprimento do presente Acordo, e o prazo para cumprir as obrigações em falta será prorrogado por período equivalente ao que a actividade foi impedida. 15.2 No âmbito das presentes Condições Gerais um “caso de força maior” significará qualquer circunstância para além do controlo das partes, incluindo, mas não se limitando, às seguintes: (a) Casos fortuitos; (b) O desencadear de hostilidades, guerra, motins, distúrbios civis, actos de terrorismo; (c) Fogo, explosões, inundações, e desastres naturais de relevo; (d) Falha de energia, falha das linhas das telecomunicações, falha ou avaria de central, maquinas ou veículos (incluindo, mas não limitando obras nos portais Internet, servidores nomes de domínio e outras infra-estruturas da Internet); e (e) Roubo, dano doloso, greve, ou lock-out. 15.3 Sem prejuízo do estipulado nas presentes Condições Gerais, se uma causa de força maior perdurar por mais de 90 dias o Cliente terá direito a pôr termo ao contrato através de aviso escrito. ARTIGO 16 : AVISOS Qualquer aviso a ser dado ou recebido no âmbito das presentes Condições Gerais será dado por escrito e será entregue pessoalmente ou enviado por fax, por correio de prioritário para a contraparte na morada escrita no Formulário de Encomenda, por e-mail electrónico ou no Site (ou outra morada que uma das partes tenha indicado por escrito à outra) considerando-se entregue: (a) Imediatamente no caso de entrega pessoal (b) No caso de envio por fax, no dia útil seguinte ao do envio; (c) Em caso de entrega postal, no terceiro dia útil depois da data de envio (quinto dia útil se for enviado para o estrangeiro) ou na data do aviso de recepção se for o caso. ou (d) No caso de e-mail electrónico 3 dias úteis depois da data de envio. ARTIGO 17 : VÁRIOS 17.1 O presente Acordo constitui o total entendimento entre as partes acerca do fornecimento de Serviços e substitui e cancela todos os entendimentos, representações, e acordos anteriores, relativos a esta matéria. Para evitar dúvidas, cada parte prescinde de quaisquer direitos que possa ter de procurar ressarcimento por qualquer representação que não tenha sido incluída no presente Acordo, bem como por qualquer violação de garantias ou empreendimentos que não estejam incluídos no presente Acordo (quer expressa ou implícita, legal ou outra), a não ser que tal representação, garantia ou empreendimento tenham sido fraudulentos. O presente Acordo aplicar-se-á e prevalecerá sobre outros Termos & Condições (quer estejam ou não em conflito) contidos ou referidos em qualquer documentação enviada ou fornecida pelo Cliente. 17.2 O Cliente não pode, sem antes ter aprovação escrita da XeDesign.net, atribuir, transferir, licenciar ou negociar o seu Nome de Domínio ou qualquer outro direito no âmbito do presente Acordo, ou subcontratar quaisquer das suas obrigações. A XeDesign.net pode atribuir ou subcontratar quaisquer direitos no âmbito do presente Acordo e pode subcontratar qualquer das suas obrigações. 17.3 Todas as quantias devidas à XeDesign.net no âmbito do presente Acordo serão pagas no total sem qualquer contraprestação, diminuição ou retenção (incluindo, sem limitação, aquelas por conta de qualquer reconversão). 17.4 Ambas as partes serão consideradas contratantes independentes, e nada nas presentes Condições Gerais será destinado a pôr as partes numa relação patrão/empregado, agente/principal, sócios, ou joint venturers. Ambas as partes serão responsáveis por quaisquer impostos ou custas sobre os pagamentos recebidos por si. 17.5 Se, a qualquer altura, qualquer fornecimento ao abrigo das presentes Condições Gerais se tornar ilegal, inválido ou ineficaz no que respeite à lei de qualquer jurisdição, isso não afectará: (a) A legalidade, validade ou eficácia nessa jurisdição dos outros fornecimentos do presente Acordo ou (b) A legalidade, validade ou eficácia no âmbito da lei das outras jurisdições desse ou outro fornecimento do presente Acordo. 17.6 Nenhuma falha ou atraso de nenhuma das partes no exercício de qualquer direito, poder, ou ressarcimento que se venha a levantar no âmbito das presentes Condições Gerais, ou de qualquer falha nos seus fornecimentos operará ou será considerada como forma de prescindir desse ou doutro direito, poder ou ressarcimento, ou do seu subsequente exercício. Nenhuma modificação de qualquer fornecimento ao abrigo das presentes Condições Gerais terá efeito a não ser que seja escrita e assinada pela parte contra quem essa modificação será oponível. 17.7 A todos os aspectos do presente Acordo será aplicada a Lei Portuguesa, e as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais Portugueses. 17.8 NÃO SÃO PERMITIDOS TRACKERS, A INSTALAÇÃO DOS MESMOS VAI LEVAR AO CANCELAMENTO DA CONTA.

 

< Artigo anterior